Projeto de Lei 267/11 – Punições a estudantes que desrespeitarem professores

Projeto de Lei 267/11 – Punições a estudantes que desrespeitarem professores

Está em pauta na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (Projeto de Lei 267/11 ) que pune estudantes que atentem contra regras éticas e de comportamento e desrespeitem professores.

É de autoria da deputada Cida Borghetti (PP-PR).

Informações sobre o projeto e sua tramitação pode-se encontrar no site da Câmara dos Deputados.

O projeto é, na verdade, para acrescentar um artigo (art. 53-A) ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

O Estatuto passaria a constar com o seguinte artigo:

“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.”

Pode-se ter acesso ao texto completo da Lei 267/11 aqui.

Algumas considerações podem ser feitas, independente de ser a favor ou contra.

Uma lei só é válida se for de fato cumprida – coisa que é raro no Brasil dos Absurdos.

Se o Estatuto da Criança e do Adolescente, vulgo ECA, fosse cumprido, por exemplo, não teríamos maiores problemas.

Primeiro, porque se as crianças tivessem acesso a todos os seus direitos, não teríamos tantos problemas a serem enfrentados na escola.

Segundo porque lá também há bastantes deveres – do Estado, da sociedade, da família e da própria criança – que não são cobrados.

Por fim, criança e adolescente não são impuníveis. Vejam esta parte do ECA:

Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I
Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semi-liberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [copio abaixo]

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

Ou seja, já há punições.

Mas elas são levadas à cabo?

Abraços,

Declev Reynier Dib-Ferreira
A favor de punições justas a TODOS, não só às crianças e adolescentes.
Poderíamos começar pelos políticos, juízes, desembargadores, policiais, empresários, corruptos, corruptores… sem esquecer das crianças e adolescentes, para que aprendam a não ser como estes.

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Declev Dib-Ferreira

Declev Reynier Dib-Ferreira sou eu, professor, biólogo, educador ambiental, especialista em EA pela UERJ, mestre em Ciência Ambiental pela UFF, doutorando em Meio Ambiente pela UERJ. Atuo como professor na rede municipal de educação do Rio de Janeiro e também na Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), no Núcleo de Educação Ambiental (NEA). Sou coordenador de educação da OSCIP Instituto Baía de Guanabara (IBG) e membro/facilitador da Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (REARJ)... ufa! Fiz este blog para divulgar minhas idéias, e achei que seria um bom espaço para aqueles que quisessem fazer o mesmo, dentro das temáticas educação, educação ambiental e meio ambiente. Fiz outro blog, com textos literários (http://hebdomadario.com), no qual abro o mesmo espaço. Divirtam-se.

4 thoughts on “Projeto de Lei 267/11 – Punições a estudantes que desrespeitarem professores

  • 06/06/2012 em 16:33
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    Não precisaríamos de leis punitivas e reguladoras, se todos se respeitassem e entendessem que cumprir deveres é exercer seus direitos de cidadãos! Parabéns deputada por ter a coragem de modificar uma lei já defasada atualmente, principalmente quanto à violência nas escolas! Maria Aparecida – SP

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  • 22/08/2012 em 19:22
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    C oncordo com a Maria Apareecida ,e acrescento que os pais e responsáveis pelos alunos,deveriam todos ter aulas de direitos e deveres do cidadão,porque os alunos se acham perdidos,devido ao abandono em que vivem!!!

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  • 25/08/2012 em 14:54
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    Acho que não há necessidade nenhuma de mais essa lei. As que existem é que deveriam ser cumpridas, a começar por cima – políticos, juízes, etc. -, como bem disse o Declev no final do artigo, já que não adianta culpabilizar crianças e adolescentes que crescem em meio a tanta impunidade e dizer a elas: “façam o que eu digo e não o que eles (os poderosos) fazem”! O exemplo diz mais que mil palavras e, nesse caso, nossas palavras caem no vazio…

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